Avaliações Civis Administrativas ao Abrigo das Leis de Trindade e Tobago: Uma Avaliação Crítica, Incluindo uma Comparação com as Metodologias da Economia Ambiental (en Portugués)

Andrew Dalip · Edições Nosso Conhecimento

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As Avaliações Civis Administrativas ao abrigo da Lei de Gestão Ambiental de 2000 representam potencialmente um instrumento significativo para a implementação do princípio do Poluidor-Pagador em Trindade e Tobago, tornando os poluidores responsáveis pelo pagamento de compensações pela degradação ambiental. Contudo, coloca-se a questão de saber se a medida de compensação ao abrigo da Lei é a perda do Valor Económico Total do bem ambiental afectado ou se, pelo contrário, é o custo da reparação ou substituição do bem. Este livro aborda esta questão através de uma análise comparativa entre as disposições relevantes da Lei e as disposições da legislação de outras jurisdições, incluindo os Estados Unidos e o Reino Unido. As disposições legislativas foram analisadas no contexto da literatura contemporânea sobre metodologias da economia ambiental e tendo em conta a experiência de vários tribunais na aplicação de legislação semelhante. O documento conclui que a diminuição do Valor Económico Total é a medida correcta de compensação ao abrigo da Lei EM, 2000, mas identifica várias fraquezas e lacunas no regime legislativo que devem ser abordadas através de alterações e do desenvolvimento de políticas apropriadas.

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