Arrendamento Deinstalações Residenciais e não Residenciais: Problemas de Regulamentação Legal (en Portugués)
Reseña del libro "Arrendamento Deinstalações Residenciais e não Residenciais: Problemas de Regulamentação Legal (en Portugués)"
Até à data, a doutrina civil não desenvolveu critérios firmes e inequívocos para classificar certos objectos como bens imóveis. De facto, estamos a falar do facto de, tendo em conta o significado do objecto, o Estado o declarar especificamente como tal (bem imóvel) e introduzi-lo em circulação com um regime especial que proporciona uma maior robustez das relações. Na opinião do autor, é necessário aplicar um conjunto de vários critérios (ligação estreita com o terreno, independência funcional, exaustividade para o uso pretendido, fundamentalidade, longo prazo de utilização, valor considerável, individualidade). Ao mesmo tempo, a sua aplicação só é possível com a indicação da lei sobre a extensão do regime jurídico dos bens imóveis a um determinado objecto.Entre os cientistas não há consenso sobre a questão da conformidade das instalações não residenciais, e especialmente das suas partes, com os sinais dos bens imobiliários listados no Código Civil da Federação Russa. No âmbito das reformas legislativas, seria necessário rever o conteúdo do artigo 130 do Código Civil da Federação Russa, especificando não só a lista, mas também os critérios de qualificação para a classificação dos bens como imóveis.
