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Inelegibilidade por Rejeição de Contas: O Problema da Conceituação de Irregularidade Insanável que Configure ato Doloso de Improbidade Administrativa
Pedro Carneiro Sales (Autor)
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· Tapa Blanda
Inelegibilidade por Rejeição de Contas: O Problema da Conceituação de Irregularidade Insanável que Configure ato Doloso de Improbidade Administrativa - Pedro Carneiro Sales
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Reseña del libro "Inelegibilidade por Rejeição de Contas: O Problema da Conceituação de Irregularidade Insanável que Configure ato Doloso de Improbidade Administrativa"
Nesta obra é abordada a visão doutrinária sobre a causa de inelegibilidade consistente na rejeição de contas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa. É analisado também seu tratamento pela Justiça Eleitoral, que é casuísta e com pouca preocupação com a técnica jurídica, para se propor uma estruturação do assunto, capaz de fornecer as bases para uma interpretação mais coerente com o Direito e menos suscetível às danosas variações jurisprudenciais na interpretação deste conceito jurídico indeterminado. É assim que, atentando para os princípios jurídicos que inspiram o Direito Eleitoral, no caso da inelegibilidade objeto do presente estudo, principalmente os princípios da moralidade e do sufrágio universal, para se propor uma delimitação ao conceito de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, evitando a instabilidade e insegurança jurídica, que provocam forte abalo à democracia. Com isto, pretende-se limitar a incidência da inelegibilidade por rejeição de contas aos casos que realmente se justifique com base em fundamentação jurídica adequada, corrigindo o erro histórico do casuísmo na sua aplicação.
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