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O Direito à Proteção Judicial Efetiva e à Segurança Jurídica nos Processos de Demissão de Funcionários Públicos (en Portugués)
Juan Carlos Aguilar Moyano (Autor)
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Edições Nosso Conhecimento
· Tapa Blanda
O Direito à Proteção Judicial Efetiva e à Segurança Jurídica nos Processos de Demissão de Funcionários Públicos (en Portugués) - Juan Carlos Aguilar Moyano
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Reseña del libro "O Direito à Proteção Judicial Efetiva e à Segurança Jurídica nos Processos de Demissão de Funcionários Públicos (en Portugués)"
O Equador é um estado constitucional de garantias e justiça como determina o Art. 1 da Constituição da República do Equador, portanto as normas legais já estabelecidas para cada caso devem ser respeitadas, especialmente para os processos de demissão de funcionários públicos, para este processo de demissão devem ser aplicadas as normas legais anteriores já estabelecidas como a LOSCA ou atualmente a LOSEP; Como é que a demissão de funcionários públicos, sem conhecimento e aplicação das normas e procedimentos legais estabelecidos, viola o direito à protecção judicial efectiva e à segurança jurídica como norma constitucional?, O objectivo é determinar até que ponto esta violação dos direitos constitucionais ocorre.
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El libro está escrito en Portugués.
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