Name: Prisão Preventiva em Processo Penal: Para Infracções Contra a Administração Pública no Âmbito das Garantias Legais (en Portugués)
Price: 58820.00 CLP
Availability: InStock
Author: Johnny Fabricio Landazuri Cortez
ISBN: 9786204096322

$portada Prisão Preventiva em Processo Penal: Para Infracções Contra a Administração Pública no Âmbito das Garantias Legais (en Portugués)$

Formato

Libro Físico

Editorial

Edições Nosso Conhecimento

Autor

Johnny Fabricio Landazuri Cortez

Año

2021

Idioma

Portugués

N° páginas

Encuadernación

Tapa Blanda

ISBN13

9786204096322

Categorías

Derecho procesal penal

Prisão Preventiva em Processo Penal: Para Infracções Contra a Administração Pública no Âmbito das Garantias Legais (en Portugués)

Johnny Fabricio Landazuri Cortez (Autor) · Edições Nosso Conhecimento · Tapa Blanda

Libro Físico

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Reseña del libro "Prisão Preventiva em Processo Penal: Para Infracções Contra a Administração Pública no Âmbito das Garantias Legais (en Portugués)"

A liberdade entendida como um direito fundamental tem sido um tema de discussão que tem levado a um conflito em duas áreas da ciência jurídica, a discussão do direito penal tradicional e o direito constitucional, cuja discussão tem tido influências importantes. Carnelutti sublinhou uma vez o valor do direito penal na protecção da liberdade em oposição a outras áreas, como o direito civil que protege a propriedade, por exemplo. Em termos constitucionais, a liberdade é um direito fundamental de preciação histórica, o pilar para a construção positiva do resto dos direitos fundamentais; é por isso que tanto a Carta Suprema como os diferentes tratados internacionais de direitos humanos têm considerado várias garantias judiciais para o acusado, a ponto de, em muitas ocasiões, as revisões terem afirmado que estas normas oferecem uma proteção excessiva ao acusado sobre a vítima.