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A Competência da Justiça do Trabalho Frente ao Servidor Público (en Portugués)
Vanessa Érica Da Silva Santos
(Autor)
·
Novas Edicoes Academicas
· Tapa Blanda
A Competência da Justiça do Trabalho Frente ao Servidor Público (en Portugués) - Santos, Vanessa Érica Da Silva
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Reseña del libro "A Competência da Justiça do Trabalho Frente ao Servidor Público (en Portugués)"
A reforma do Poder Judiciário, precisamente com a Emenda Constitucional 45 conferiu maior destaque à Justiça do Trabalho. Com efeito, atribuiu-se a Justiça do Trabalho competência para julgar amplamente as relações de trabalho, diferentemente do modelo clássico incluindo nesse momento a relação jurídica-administrativa que liga os servidores públicos estatutários e a Administração Pública. Se demonstra inconteste que entre o servidor e a Administração Pública forma-se uma relação de trabalho em sentido amplo, embora de natureza jurídica distinta da contratual trabalhista, o que se averiguará que esse fato por si só não desmerece o manto da competência especializada, e ao se admitir tal ruptura está se admitindo a mais de dez anos um verdadeiro retrocesso político no Poder Judiciário no que concerne a especialização de Juízos. Se analisará a liminar proferida quando do ajuizamento da ADIn n 3395 que suspendeu a interpretação da inclusão dos servidores públicos na competência da Justiça Trabalho e acabou por contrariar a vontade do legislador que claramente pretendeu incluí-los para dar celeridade e a atenção necessária aos dissídios entre os mesmos e a Administração.
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El libro está escrito en Portugués.
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