portada A Competência da Justiça do Trabalho Frente ao Servidor Público (en Portugués)

A Competência da Justiça do Trabalho Frente ao Servidor Público (en Portugués)

Formato

Libro Físico

Autor

Vanessa Érica Da Silva Santos

Editorial

Novas Edicoes Academicas

Idioma

Portugués

N° páginas

Encuadernación

Tapa Blanda

Dimensiones

22.9x15.2x0.3 cm

Peso

0.09 kg.

ISBN13

9786139638406

Categorías

Derecho del trabajo

A Competência da Justiça do Trabalho Frente ao Servidor Público (en Portugués)

Vanessa Érica Da Silva Santos (Autor) · Novas Edicoes Academicas · Tapa Blanda

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Reseña del libro "A Competência da Justiça do Trabalho Frente ao Servidor Público (en Portugués)"

A reforma do Poder Judiciário, precisamente com a Emenda Constitucional 45 conferiu maior destaque à Justiça do Trabalho. Com efeito, atribuiu-se a Justiça do Trabalho competência para julgar amplamente as relações de trabalho, diferentemente do modelo clássico incluindo nesse momento a relação jurídica-administrativa que liga os servidores públicos estatutários e a Administração Pública. Se demonstra inconteste que entre o servidor e a Administração Pública forma-se uma relação de trabalho em sentido amplo, embora de natureza jurídica distinta da contratual trabalhista, o que se averiguará que esse fato por si só não desmerece o manto da competência especializada, e ao se admitir tal ruptura está se admitindo a mais de dez anos um verdadeiro retrocesso político no Poder Judiciário no que concerne a especialização de Juízos. Se analisará a liminar proferida quando do ajuizamento da ADIn n 3395 que suspendeu a interpretação da inclusão dos servidores públicos na competência da Justiça Trabalho e acabou por contrariar a vontade do legislador que claramente pretendeu incluí-los para dar celeridade e a atenção necessária aos dissídios entre os mesmos e a Administração.