Name: A Evolução Constitucional Da Defensoria Pública E A Exigibilidade, Pela Lc Nº 80/14, De Implantação De Unidades Defensoriais Em Todas As Unidades Jurisdicionais Do Ordenamento Brasileiro Até 2022 (en Portugués)
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Availability: InStock
Author: Catarina Lopes Maia
ISBN: 9786553000995

portada A Evolução Constitucional Da Defensoria Pública E A Exigibilidade, Pela Lc Nº 80/14, De Implantação De Unidades Defensoriais Em Todas As Unidades Jurisdicionais Do Ordenamento Brasileiro Até 2022 (en Portugués)

A Evolução Constitucional Da Defensoria Pública E A Exigibilidade, Pela Lc Nº 80/14, De Implantação De Unidades Defensoriais Em Todas As Unidades Jurisdicionais Do Ordenamento Brasileiro Até 2022 (en Portugués)

Formato

Libro Físico

Editorial

Clube de Autores

Autor

Catarina Lopes Maia

Año

2025

Idioma

Portugués

N° páginas

Encuadernación

Tapa Blanda

Dimensiones

21x14.8x0.2 cm

ISBN13

9786553000995

Editado en

Brasil

A Evolução Constitucional Da Defensoria Pública E A Exigibilidade, Pela Lc Nº 80/14, De Implantação De Unidades Defensoriais Em Todas As Unidades Jurisdicionais Do Ordenamento Brasileiro Até 2022 (en Portugués)

Catarina Lopes Maia (Autor) · Clube de Autores · Tapa Blanda

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Reseña del libro "A Evolução Constitucional Da Defensoria Pública E A Exigibilidade, Pela Lc Nº 80/14, De Implantação De Unidades Defensoriais Em Todas As Unidades Jurisdicionais Do Ordenamento Brasileiro Até 2022 (en Portugués)"

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, conforme o art. 134 da Constituição Federal.Fato é que a Defensoria Pública é instituição recente no ordenamento e, por isso, ainda não conseguiu interiorizar-se adequadamente.Visando mitigar a ausência de interiorização, a Emenda Constitucional nº 80 trouxe um prazo de até 8 anos para que a DPE estivesse implantada em todas as comarcas brasileiras. Ocorre o prazo encerrou em 2022 e a referida meta não foi cumprida.