Name: Direito Fundamental à Educação: Análise do Binômio Inclusão e Exclusão Social e o Paradoxo do Estado Democrático de Direito
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Author: JÚLio CÉSar Muniz
ISBN: 9786139742004

portada Direito Fundamental à Educação: Análise do Binômio Inclusão e Exclusão Social e o Paradoxo do Estado Democrático de Direito

Direito Fundamental à Educação: Análise do Binômio Inclusão e Exclusão Social e o Paradoxo do Estado Democrático de Direito

Formato

Libro Físico

Autor

JÚLio CÉSar Muniz

Encuadernación

Tapa Blanda

ISBN13

9786139742004

Categorías

Contratos del sector público
Derecho público

Direito Fundamental à Educação: Análise do Binômio Inclusão e Exclusão Social e o Paradoxo do Estado Democrático de Direito

JÚLio CÉSar Muniz (Autor) · · Tapa Blanda

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Reseña del libro "Direito Fundamental à Educação: Análise do Binômio Inclusão e Exclusão Social e o Paradoxo do Estado Democrático de Direito"

A presente obra versa sobre o direito fundamental à educação, fazendo uma análise deste direito e o binômio inclusão e exclusão social e o paradoxo do Estado democrático de direito. Busca-se analisar se a educação escolar pública no Brasil, ao invés de ser um elemento que contribua para a inclusão e a igualdade, não tem servido paradoxalmente para a exclusão social e a manutenção da desigualdade entre ricos e pobres, revelando as fraturas do Estado democrático de direito, na medida de sua incapacidade de dar cumprimento ao mandamento constitucional de garantia de uma educação pública obrigatória, gratuita, universal e de qualidade. Assim, busca-se analisar os princípios basilares que norteiam o direito fundamental à educação no Estado democrático de direito, confrontando-os com a realidade social e educacional brasileira, de modo a refletir sobre o descompasso existente entre as finalidades expressas no texto da Constituição e a ausência de eficácia social na prestação do direito fundamental à educação pelo Estado.

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