Name: Estudo Sobre as Assembleias Municipais
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Author: JosÉ Miguel De Sousa Fernandes

portada Estudo Sobre as Assembleias Municipais

Formato

Libro Físico

Autor

JosÉ Miguel De Sousa Fernandes

Encuadernación

Tapa Blanda

ISBN13

9786139642441

Categorías

Sociología

Estudo Sobre as Assembleias Municipais

JosÉ Miguel De Sousa Fernandes (Autor) · · Tapa Blanda

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Reseña del libro "Estudo Sobre as Assembleias Municipais"

Na heterogeneidade do território nacional, evidenciam-se as Autarquias Locais: as Freguesias e os Municípios. Interpretar o seu funcionamento e competências é, em síntese, o desafio que se assume no presente trabalho. A importância das Autarquias Locais e a sua relevância no panorama e na defesa dos interesses da população que as circunscrevem é amplamente reconhecida. Mas será que realmente é bem interpretado o funcionamento dos órgãos que compõem as Autarquias Locais? As Autarquias Locais são compostas por dois órgãos distintos: os órgãos executivos e os órgãos deliberativos. Neste estudo irá dar-se mais relevância ao funcionamento dos órgãos deliberativos municipais. Impõe-se compreender o funcionamento das Assembleias Municipais, a forma como estas são compostas, quais as suas dimensões e funcionamento, em termos legais e formais. Quais as reais competências das Assembleias Municipais e que outputs libertam?