Name: Os limites da otimização fiscal legal - Teste dos Objetivos Principais. Esta obra foi apresentada na Universidade de Economia de Viena, no âmbito do curso superior de «Direito Económico» (en Portugués)
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Availability: InStock
Author: Alois Wolfgang Lampl
ISBN: 9786200720726

portada Os limites da otimização fiscal legal - Teste dos Objetivos Principais. Esta obra foi apresentada na Universidade de Economia de Viena, no âmbito do curso superior de «Direito Económico» (en Portugués)

Os limites da otimização fiscal legal - Teste dos Objetivos Principais. Esta obra foi apresentada na Universidade de Economia de Viena, no âmbito do curso superior de «Direito Económico» (en Portugués)

Formato

Libro Físico

Editorial

Edições Nosso Conhecimento

Autor

Alois Wolfgang Lampl

Año

2025

Idioma

Portugués

N° páginas

Encuadernación

Tapa Blanda

Dimensiones

22x15 cm

ISBN13

9786200720726

Os limites da otimização fiscal legal - Teste dos Objetivos Principais. Esta obra foi apresentada na Universidade de Economia de Viena, no âmbito do curso superior de «Direito Económico» (en Portugués)

Alois Wolfgang Lampl (Autor) · Edições Nosso Conhecimento · Tapa Blanda

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Reseña del libro "Os limites da otimização fiscal legal - Teste dos Objetivos Principais. Esta obra foi apresentada na Universidade de Economia de Viena, no âmbito do curso superior de «Direito Económico» (en Portugués)"

De acordo com a OCDE, a maior parte do abuso da dupla tributação reside na «erosão da base tributária e transferência de lucros». Por isso, em 5 de outubro de 2015, a OCDE publicou a Ação 6 do BEPS, um programa de ação no âmbito do projeto BEPS, com o objetivo de introduzir alterações significativas no Modelo de Convenção da OCDE e nos Comentários ao Modelo da OCDE, tendo em vista as suas consequências indesejáveis. A Ação 6 do BEPS tem como objetivo reduzir a evasão fiscal através da introdução de disposições contra a evasão, incluindo um «teste de finalidade principal» a ser realizado. O presente trabalho trata do âmbito de aplicação dessas disposições contra a evasão. Em particular, é abordada a configuração muito atípica dos elementos constitutivos que devem ser cumpridos. Além disso, este trabalho explica fenómenos que surgem com a aplicação de acordos de dupla tributação, como «treaty shopping» ou «hybrid mismatches». Devido ao projeto de revisão da Lei Tributária Anual de 2018, publicado recentemente, a revisão prevista da disposição contra abusos do § 22 BAO será apresentada e explicada no final.