Name: Proteção dos Direitos e Interesses do Reclamante: Em Processos de Execução (en Portugués)
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Author: Alexej Maxurow
ISBN: 9786203389739

portada Proteção dos Direitos e Interesses do Reclamante: Em Processos de Execução (en Portugués)

Proteção dos Direitos e Interesses do Reclamante: Em Processos de Execução (en Portugués)

Formato

Libro Físico

Editorial

Edições Nosso Conhecimento

Autor

Alexej Maxurow

Año

2021

Idioma

Portugués

N° páginas

Encuadernación

Tapa Blanda

ISBN13

9786203389739

Categorías

Sistemas jurídicos: códigos civiles / derecho civil

Proteção dos Direitos e Interesses do Reclamante: Em Processos de Execução (en Portugués)

Alexej Maxurow (Autor) · Edições Nosso Conhecimento · Tapa Blanda

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Reseña del libro "Proteção dos Direitos e Interesses do Reclamante: Em Processos de Execução (en Portugués)"

O direito à proteção judicial do cidadão em caso de violação de seus direitos e liberdades pelas autoridades é uma das garantias legais mais importantes em uma sociedade legal democrática. A tarefa do instituto de proteção dos direitos das pessoas nos processos de execução é restaurar os direitos subjetivos violados no âmbito da execução obrigatória de atos de órgãos judiciais e outros autorizados, bem como os interesses legalmente protegidos dos cidadãos e organizações nesta área.As questões mais prementes da protecção dos direitos das pessoas no processo de execução são: protecção judicial contra acções ilegais (inacção) do oficial de justiça; protecção dos direitos das pessoas que não são partes no processo de execução, mas que são proprietários (possuidores) de bens excluídos pelo processo de execução e protecção dos direitos das pessoas cujos direitos devem ser restituídos no âmbito do cancelamento total ou parcial de um acto judicial (inversão da execução).