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A Oportunidade de Acusação em Processo Penal Congolês (en Portugués)
Clovis Kapila Kongolo (Autor)
·
Edições Nosso Conhecimento
· Tapa Blanda
A Oportunidade de Acusação em Processo Penal Congolês (en Portugués) - Clovis Kapila Kongolo
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Reseña del libro "A Oportunidade de Acusação em Processo Penal Congolês (en Portugués)"
A oportunidade de instaurar um processo penal congolês é um princípio que permite ao procurador público, após uma investigação ou um procedimento pré-julgamento, prosseguir com a acusação, ou seja, remeter o caso ao tribunal competente através de um pedido de realização de uma audiência para obter a condenação do arguido, ou proceder ao encerramento do caso sem acusação, ou propor uma multa transaccional.A República Democrática do Congo é um Estado de direito. Isto significa que é um Estado baseado em textos legais, um Estado onde o legislador se esforça e põe em prática normas legais para proteger a população contra a justiça privada.Para cumprir esta missão de proteger a população contra a justiça privada, o Estado cria instituições judiciais para a protecção dos seus membros e para a correcta administração da justiça. Para além da referida missão, assistimos com pesar a um desvio das instituições judiciais empenhadas na protecção da população e dos seus bens contra a justiça privada.
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El libro está escrito en Portugués.
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