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Saúde Como Direito do Cidadão e Dever do Estado: A Abrangência do Direito à Saúde
Gagrione Fernando Da Silva (Autor)
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· Tapa Blanda
Saúde Como Direito do Cidadão e Dever do Estado: A Abrangência do Direito à Saúde - Gagrione Fernando Da Silva
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Reseña del libro "Saúde Como Direito do Cidadão e Dever do Estado: A Abrangência do Direito à Saúde"
O cerne deste livro, objetiva destacar, de forma sucinta, o Direito à Saúde e sua abrangência, numa análise da Constituição Federal e leis esparsas, bem como o entendimento hoje dos Tribunais, no que tange o Direito à Saúde e sua abrangência. Tendo a Saúde como direito do Cidadão e dever do Estado, e a não possibilidade da alegação da reserva do possível, ou seja, onde o Estado exime-se da sua responsabilidade de garantir ao Cidadão um direito constitucional.
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